Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Algumas das principais propostas da proposta consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a